Liminar concedida para ISS de Planos de Saúde, Cartões de crédito/débito, Leasing, Consórcios e Administração de Fundos

Liminar concedida para ISS de Planos de Saúde, Cartões de crédito/débito, Leasing, Consórcios e Administração de Fundos

 

Texto da liminar concedida pelo Ministro Alexandre de Moraes em 28/03/2018 na ADI 5835/DF, suspendendo os dispositivos da Lei Complementar nº 157/2016, de modo a afastar a exigência de ISS pelos municípios dos tomadores de serviços (i) de planos de medicina de grupo ou individual; (ii) de administração de fundos quaisquer e de carteira de cliente; (iii) de administração de consórcios; (iv) de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres; (v) de arrendamento mercantil.

STF ADI 5835 LIMINAR LC 157

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